É ilegal a prova obtida com abertura de correspondência sem autorização judicial
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, decidiu que, sem autorização judicial ou fora das hipóteses legais, é ...
Tag: tese de repercussão geral
Tempo de contribuição das mulheres não pode diferenciar complementação de aposentadoria
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a cláusula de plano de previdência privada complementar que estabelecer valor inferior do ...
Contribuição previdenciária patronal não deve incidir sobre salário-maternidade
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) proferiu na terça-feira (18/8) decisão liminar que reconheceu ser inconstitucional a incidência ...
Incidência do ICMS sobre a cadeia de produção de mercadorias para exportação
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que: “o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incide sobre operações ou ...
Incidência do ISS alcança medicamentos manipulados sob encomenda
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incide sobre as operações realizadas ...
STF: imunidade do ITBI não alcança imóvel de valor maior que o capital da empresa
O Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria dos votos, decidiu que não há imunidade tributária do Imposto sobre a Transmissão ...
É constitucional a incidência de ICMS sobre venda de automóveis com menos de um ano
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ...
O teto constitucional incide sobre a acumulação de aposentadoria com pensão
Nesta quinta-feira (06/08), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o teto constitucional remuneratório deve incidir sobre a ...
É constitucional a adoção de classes de valores pré-fixados para cálculo do IPI
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional o dispositivo da Lei 7.798/1989 do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. O ...
Ações envolvendo CEF e seguro habitacional do SFH devem ser julgadas pela Justiça Federal
O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou parâmetros e marcos temporais para a definição sobre o interesse de agir da Caixa ...
Estrangeiro com descendente brasileiro não pode ser expulso do país
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão unânime, determinou que a expulsão de estrangeiro com descendente brasileiro com ...
Não habitualidade comercial gera incidência de ICMS sobre importação realizada
O Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria dos votos, julgou constitucional a cobrança de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e ...
Não incide juros no intervalo entre a expedição e pagamento de precatório
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria dos votos, que não há incidência de juros de mora ...
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