Tag: Suspensão ou cassação da CNH

É inconstitucional a lei carioca que proíbe utilização de pontos na renovação da CNH

por Emanuel Borges

29 de abril de 2025, 00:15h

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a Lei estadual 7.003/2015 do Rio de Janeiro (RJ) que impede o Departamento ...

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