Declaração de constitucionalidade: aposentadoria especial de agentes penitenciários e peritos criminais do RS
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Concessão de penhora: MPF obtém decisão favorável para penhorar subsídio de delegado condenado por improbidade administrativa
O Ministério Público Federal (MPF), em sede de recurso, obteve decisão favorável no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), ...
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