Compete à Justiça comum julgar ações sobre contribuição sindical de servidores estatutários
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que compete à Justiça comum processar e julgar causas que tratem do ...
Tag: Regime estatutário
Servidora pública que mudou de regime de trabalho consegue liberação de saque do FGTS
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) confirmou decisão de primeira instância e concedeu o direito ...
Mudança de Regime Trabalhista Permite o Levantamento do Saldo do FGTS
No julgamento do Processo nº 1001332-52.2017.4.01.4000, a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que o ...
Reconhecido o direito de levantamento do FGTS em caso de mudança do regime celetista para o estatutário
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) reconheceu o direito de um trabalhador que mudou de ...
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