Ilicitude de Prova Decorrente de Abertura de Pacote Postado nos Correios sem Autorização Judicial
Em sessão virtual realizada em 14/08/2020 para julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.116.949, o plenário do STF decidiu, em sessão ...
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Natureza Híbrida dos Honorários de Sucumbência na Reforma Trabalhista
Honorários sucumbenciais ou honorários de sucumbência são aqueles pagos pela parte sucumbente (quem perde) do processo ao advogado da parte ...
Súmula Vinculante: Conceito e Importância para o STF
Inicialmente, cumpre ressaltar que o termo “súmula” significa resumo ou síntese. Portanto, juridicamente pode-se conceituar a súmula como uma síntese ...
Limitação de Responsabilidade, Seguradora Sub-rogada e a Modulação
Desde que proferida a decisão do Supremo Tribunal Federal que gerou o Tema 210 de Repercussão Geral, questiona-se se se ...
Lesão à Ordem Pública: Suspensa Decisão que Reverteu Aumento da Contribuição Previdenciária
A Reforma da Previdência (Emenda Constitucional n. 103/19) foi promulgada em 12/11/19 e com ela vieram as novas alíquotas ordinárias ...
Beneficiário que Continua Trabalhando não Deve Receber Aposentadoria Especial
Imaginemos a situação de um empregado que se aposentou pela modalidade especial. Para o Direito do Trabalho, poderá este mesmo ...
Decisão do STF: Compete à Justiça Comum Julgar Complementação de Aposentadoria
Há empresas que estimulam os empregados a aderirem a planos de complementação de aposentadoria, cujo benefício é pago por entidades ...
Julgados Recentes e Inovadores do STJ e STF Acerca da Lei Maria da Penha – Pt. 2
Apontamos as quinze primeiras importantes decisões proferidas recentemente pelo STF e do STJ envolvendo a Lei Maria da Penha (Lei ...
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