É constitucional a restrição para exercício da profissão de leiloeiro
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou recepcionados pela Constituição Federal de 1988 dispositivos do Decreto 21.981/1932. Dentre as restrições previstas ...
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Ministro do STF homologa acordo sobre prazos para análises de benefícios do INSS
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, homologou acordo entre o Ministério Público Federal (MPF) e o ...
Possibilidade de alteração de etapas de concurso público em razão de crença religiosa é reconhecida pelo STF
Do mesmo modo, a Corte reconheceu a possibilidade de estabelecimento de critérios alternativos para exercício de deveres funcionais durante estágio ...
Bloqueio judicial: Justiça determina bloqueio de 50% dos créditos de empresa de transporte de Maceió
O juiz da 7ª Vara do Trabalho de Maceió, Alan da Silva Esteves, em decisão proferida na manhã da última ...
É inconstitucional a Lei do DF que considerava concluído o ensino médio por aprovação no vestibular
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão unânime, na sessão virtual finalizada na última sexta-feira (02/10), declarou a ...
Inclusão indevida em cadastros de inadimplentes gera direito a indenização
A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) aumentou o valor da indenização fixada pela Comarca ...
Sessão do Júri: atraso por conta da Covid-19 não resulta prisão domiciliar ao réu
A 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) negou o pedido de prisão domiciliar à um ...
Resolução da CVM: não ofende a Constituição a restrição da atividade de auditores independentes
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu pela constitucionalidade de ato normativo da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) que impõe restrições ...
Mulher deverá ser indenizada por atraso em obras de imóvel
A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reformou a sentença de primeira instância quanto aos ...
Mantido o reajuste de aluguel em aeroporto que triplicou número de passageiros
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou decisão da comarca de Chapecó (SC) ...
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