Governo cria programa para empresas regularizarem dívidas
Muitos empreendedores não estão em dia com o pagamento de tributos e obrigações junto ao governo. Estar irregular deixa qualquer ...
Tag: Programa de Recuperação Fiscal (Refis)
Notificação prévia: empresa optante do Refis não pode ser excluída do programa sem notificação
Na sessão virtual finalizada em 23/10, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão unânime, julgou inconstitucional a exclusão ...
Contribuinte deve ser notificado pela Administração antes de exclusão do Refis
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ser obrigatória a notificação prévia do contribuinte, antes da apreciação da representação para fins ...
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