Justiça do MS rejeita habeas corpus para trancamento de ação penal
Por unanimidade, os desembargadores da 2ª Câmara Criminal,do TJMS rejeitaram habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por um homem denunciado ...
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Crime de Prevaricação
De acordo com o Código Penal, em seu artigo 319, o crime de prevaricação é um crime praticado por funcionário público ...
TRF-4 não recebe denúncia contra prefeito de Florianópolis (SC) e determina a redistribuição para primeira instância
A 4ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), em decisão unânime, não recebeu a denúncia oferecida pelo ...
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