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A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reafirmou entendimento de que é de 5 (cinco) anos o prazo ...
Reconhecimento da prescrição de crime de falsidade ideológica em revisão criminal
Por unanimidade, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva no ...
Prescrição e Decadência – Para não errar mais em Concursos
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