Ministra extingue ação penal contra homem que tentou furtar peça de bacalhau
Em razão do transcurso do prazo prescricional de três anos estabelecido pelo artigo 109, inciso VI, do Código Penal, a ...
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Ex-deputado estadual tem condenação mantida por falsificação em carteiras de trabalho de cortadores de cana-de-açúcar
De acordo com informações da Divisão de Comunicação Social do TRF5, a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª ...
Execução de Pena de Multa Cominada a Ex-deputado Deve Aguardar Trânsito em Julgado da Condenação
Em sessão telepresencial encerrada ontem à tarde (26) Por unanimidade, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ...
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