Resolução do TJES sobre desanexação de serventias extrajudiciais é invalidada pelo STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual finalizada em 20/11, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade ...
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual finalizada em 20/11, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade ...
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