Acordo extrajudicial com cláusula que ensejava renúncia total de direitos é rejeitado
Os desembargadores da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais rejeitaram o recurso interposto por duas empresas ...
Tag: Nulidade do negócio jurídico
A transferência da concessão do serviço de radiodifusão da Abril para a Spring Televisão é declarada nula pelo TRF-3
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) acolheu pedido do Ministério Público Federal (MPF) e reconheceu ...
Caixa deverá indenizar herdeiros por fraude na transferência em contas de idosos
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) determinou que a Caixa Econômica Federal (Caixa) pague indenização ...
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