Bloqueio de conta e de cartão de crédito sem aviso prévio enseja indenização por danos morais
A magistrada Adriana Barreto Lossio de Souza, da 9ª Vara Cível de João Pessoa/PB, proferiu sentença consignando que o Banco ...
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Notificação prévia: empresa optante do Refis não pode ser excluída do programa sem notificação
Na sessão virtual finalizada em 23/10, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão unânime, julgou inconstitucional a exclusão ...
Contribuinte deve ser notificado pela Administração antes de exclusão do Refis
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ser obrigatória a notificação prévia do contribuinte, antes da apreciação da representação para fins ...
Lei sobre interrupção e religação de serviços públicos é questionada por distribuidora de energia
A Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade ...
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