Norma que majorou alíquota da contribuição previdenciária dos servidores estaduais seria mantida
O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba, acompanhando o voto do desembargador-relator Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, rejeitou pedido ...
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Lei que extinguiu cobrança da taxa de iluminação pública não poderá ser suspensa
O Pleno do TJPB rejeitou pedido de medida cautelar buscando suspender os efeitos da Lei Municipal nº 1.007/2020, que extinguiu ...
Expedição de autorização de viagem para menores de idade deverá ser realizada por pais e responsável
Com a edição da Resolução nº 295/2019, do Conselho Nacional de Justiça, a emissão de autorização de viagem passou, quase ...
Funcionário público municipal é condenado por participar de roubo a carro forte
Um funcionário público municipal foi 22 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 295 dias-multa por ...
É devida taxa de ocupação por ocupante de terreno invadido até comunicação à SPU
A 2a Seção do Superior Tribunal de Justiça ratificou o entendimento de que, no caso de invasão de terreno de ...
Investidor será indenizado por empresa suspeita de praticar pirâmide financeira
O magistrado da 8a Vara Cível de Campo Grande/MS deferiu a pretensão de indenização por danos materiais a um auxiliar ...
Supermercado indenizará consumidores que foram impedidos de levar compras
O juiz da 15ª Vara Cível de Campo Grande/MS acolheu o pedido de um casal impedido de levar suas compras ...
Empresário acusado de envolvimento em corrupção na saúde do Rio de Janeiro é preso preentivamente
Por unanimidade, a 6a Seção do Superior Tribunal de Justiça rejeitou pedido de habeas corpus impetrado pela defesa do empresário ...
Deficiência física, por si só, não enseja expedição de CNH especial
Os julgadores da 5ª Turma Cível do TJDFT decidiram que a expedição da carteira de habilitação especial não decorre exclusivamente ...
Danos causados em veículo deverão ser reparados por concessionária de rodovia
O 5º Juizado Especial Cível de Brasília/DF condenou a Eco050 Concessionária de Rodovias ao pagamento de indenização em favor de ...
Consumidor cuja residência foi prejudicada por sobretensão em rede elétrica deverá ser indenizado
O juiz da 2ª Vara Cível de Brasília/DF proferiu decisão condenando a CEB Distribuição ao pagamento de indenização em favor ...
Imóvel entregue fora do prazo e sem área de lazer pode ensejar indenização por danos morais
Por unanimidade, os desembargadores da 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios negaram provimento ao ...
Aluna com Síndrome de Down agredida por professora será indenizada
Por unanimidade, os desembargadores da 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios decidiram que uma ...
Consumidores que não conseguiram ligar para serviços de emergência serão indenizados
A 3a Seção Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo ratificou sentença que condenou duas empresas de telefonia que ...
Obras de adequação e acessibilidade em escola do Pitimbu/RN deverão ser realizadas pelo Estado
A 3ª Seção Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte ratificou decisão de primeiro grau que julgou ...
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