É constitucional a restrição para exercício da profissão de leiloeiro
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou recepcionados pela Constituição Federal de 1988 dispositivos do Decreto 21.981/1932. Dentre as restrições previstas ...
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A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), em decisão unânime, negou provimento ao apelo do Conselho ...
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