É inconstitucional a previsão de afastamento de servidores indiciados por lavagem de dinheiro
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria dos votos dos ministros, declarou a inconstitucionalidade do artigo 17-D da ...
Tag: Lei nº 9.613/1998
MPF: três pessoas são denunciadas pelo crime de lavagem de madeira em Manicoré (AM)
O Ministério Público Federal (MPF) denunciou três pessoas pelo crime de lavagem de bens (Lei nº 9.613/1998), ocorrido no município ...
Vedação da Cobrança de Tarifas na Conta Salário e na Conta Depósito
Conforme discorreremos adiante, na prestação de serviços de pagamento de salários, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares, fica vedado às instituições ...
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