Tribunal determina que o Município garanta vaga para aluno portador de autismo
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou sentença da Vara Cível da Infância e da Juventude da Comarca ...
Tag: Lei nº 12.764/2012
Universitária portadora de TEA garante atendimento especializado
Em decisão unânime, a 3ª Turma da Corte do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), em julgamento realizado na ...
Novidades
