A vedação da alíquota zero sobre PIS/Cofins a empresas optantes do Simples é constitucional
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão unânime, julgou constitucional o parágrafo único do artigo 2º da Lei ...
Tag: Lei complementar 123/2006
Saúde e Segurança no Contrato de Estágio
Conforme veremos a seguir, estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa a preparação para ...
Defesa no Processo Administrativo Trabalhista
O Ministério do Trabalho e Emprego é incumbido da fiscalização do devido cumprimento das normas de proteção ao trabalho. Com ...
Quem pode Figurar como Preposto e Consequência do Desconhecimento dos Fatos
No tocante às suas obrigações quanto ao comparecimento em audiência trabalhista ou Delegacia Regional do Trabalho e Sindicatos para homologação ...
Férias Coletivas: Requisitos para Concessão e Férias Proporcionais
No presente artigo, discorreremos sobre os seguintes aspectos referentes às férias coletivas: Comunicação ao empregado; Empregados com menos (ou com ...
Contribuição Previdenciária por Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
A microempresa (ME) e a empresa de pequeno porte (EPP) optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e ...
Obrigações Trabalhistas das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
A Lei Complementar 123/2006, que revogou as leis 9.317/1996 e 9.841/1999, traz novas considerações para a Microempresa e Empresa de ...
Trabalhadora que se tornou MEI garante o recebimento de seguro-desemprego
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) negou recurso do Superintendente Regional do Trabalho e Emprego ...
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