Restrição que impedia empréstimo de U$ 400 milhões ao Espírito Santo é afastada
A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, em decisão monocrática, deferiu medida liminar na Ação Cível Originária (ACO) ...
Tag: Lei Complementar 101/2000
Renúncia Fiscal e Princípios Constitucionais na Justiça Fiscal Brasileira
Sabe-se que o Estado, enquanto instituição indispensável de uma Sociedade Organizada, demanda recursos para sua manutenção e concretização de objetivos. ...
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