Trabalhador Menor de Idade
Conforme discorreremos adiante, o trabalho do menor está disciplinado pela Constituição Federal em seu art. 7º, XXXIII, conjuntamente com os ...
Tag: Lei 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Estrangeiro com descendente brasileiro não pode ser expulso do país
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão unânime, determinou que a expulsão de estrangeiro com descendente brasileiro com ...
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