Durante execução a venda de imóveis afasta impenhorabilidade de bem de família
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2), do Tribunal Superior do Trabalho, manteve a penhora de um imóvel considerado ...
Tag: Lei 8.009/1990
Imóvel alugado está protegido contra penhora
Decisão unânime, a 1ª Câmara do TRT 12ª Região (SC) considerou que por ser o único imóvel da família devedora, ...
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