Meios de Defesa do Contribuinte na Execução Fiscal
Pouco se sabe acerca do assunto, mas Embargos à execução são recursos opostos para a defesa do contribuinte em caso ...
Tag: Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal – LEF)
É possível requerer habilitação de crédito na falência mesmo que haja execução fiscal sem garantia
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é possível a concorrência da habilitação de crédito no ...
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