Descanso Semanal Remunerado (DSR): Aspectos Gerais
O direito ao Descanso Semanal Remunerado - DSR ou Repouso Semanal Remunerado - RSR foi instituído pela Lei 605/49, regulamentado ...
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, decidiu pela improcedência dos pedidos apresentados nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade ...
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