Isenção de impostos na compra de veículo para PcD: como conseguir?
Os benefícios tributários são favores tributários para algumas categorias de contribuintes. São considerados uma renúncia da parte da administração pública, ...
Tag: Isenção do IPI
STF reconhece omissão legislativa sobre direito a isenção de IPI na aquisição de automóveis
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a omissão inconstitucional da Lei 8.989/1995, em relação aos deficientes auditivos. A ...
STF Decide Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para Pessoas com Deficiência
Na última sexta-feira (21/08), por 10 a 1 em plenário virtual, ministros do STF decidiram por declarar a inconstitucionalidade por ...
PcD com perda total de veículo pode adquirir novo bem com isenção de IPI
A 3ª Turma do TRF da 3ª Região (TRF-3) determinou à União isentar do pagamento do IPI uma idosa, portadora ...
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