Tag: Indeferimento do HC

Exigência de representação da vítima de estelionato não retroage à denúncias anteriores ao pacote anticrime

por Emanuel Borges

29 de abril de 2025, 13:20h

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão unânime, proferida na tarde desta terça-feira (13/10), decidiu que nos ...

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