PGR aponta omissão em acórdão do STF e defende inconstitucionalidade de lei
De acordo com o PGR, Augusto Aras, a norma do Amapá que fixa honorário a procuradores estaduais, viola a Constituição, ...
Tag: inconstitucionalidade formal
TJDFT mantém decreto que suspendeu novos preços para espaços públicos de terminais rodoviários
O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT, por unanimidade, negou o pedido ...
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