Tag: Fisco
Compensação de Ofício Débitos Parcelados sem Garantia pelo Fisco é Inconstitucional
O STF decidiu, no plenário virtual desta segunda-feira, 17, que é inconstitucional a possibilidade de o Fisco, aproveitando o ensejo ...
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O STF decidiu, no plenário virtual desta segunda-feira, 17, que é inconstitucional a possibilidade de o Fisco, aproveitando o ensejo ...