Ministra extingue ação penal contra homem que tentou furtar peça de bacalhau
Em razão do transcurso do prazo prescricional de três anos estabelecido pelo artigo 109, inciso VI, do Código Penal, a ...
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TRF-1 concede direito de diploma a aluno do curso de vigilante condenado
A 5ª Turma do TRF 1ª Região (TRF-1) reconheceu o direito de um impetrante homologar o certificado do Curso de ...
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