Defensor dativo que cobrou honorários advocatícios tem condenação mantida pelo TRF-3
A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), em decisão unânime, manteve sentença da 1ª Vara Federal ...
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No presente artigo, discorreremos sobre as excludentes da ilicitude, com ênfase na legítima defesa. Trata-se de um conceito de grande ...
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