Previsão de aposentadorias especiais no extinto TCM-CE é suspensa pelo STF
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, suspendeu a eficácia de dispositivo da Emenda Constitucional (EC) 95/2019 ...
Tag: Emenda Constitucional (EC) 95/2019 do Estado do Ceará (CE)
Novidades
