STF Confere Validade à Lei Paulista que Limita Crédito de ICMS em Operações Interestaduais
Os ministros do STF, em plenário virtual, por maioria, consideraram válida lei paulista que limita crédito de ICMS em operações ...
Tag: Direito tributário – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)
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