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Início Tag Direito Tributário e Execuções Fiscais

Tag: Direito Tributário e Execuções Fiscais

TRF4 mantém extinção de cobrança do INSS por meio de execução fiscal a aposentada paranaense

por Gizelle Cesconetto

29 de abril de 2025, 09:35h

Os débitos provenientes de pagamentos previdenciários originados anteriormente à vigência da Medida Provisória nº 780, de 2017, não constituem Certidão ...

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