Morador cobrado indevidamente por dívida tributária decorrente da ausência do pagamento de IPTU será indenizado
A magistrada do 1º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Vitória/ES condenou o Município a indenizar o valor ...
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Não incide IPTU sobre imóvel do Aeroporto de São Gonçalo do Amarante/RN
Por unanimidade, os magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte indeferiram recurso interposto ...
TRF-3 decidirá se empresa pode incorrer em dupla não tributação
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, à luz das disposições de convenção celebrada entre o Brasil e a ...
Associação de classe que não atende aos requisitos legais tem pedido de imunidade tributária negado
Por unanimidade, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte rejeitou recurso interposto pela Associação ...
Federação do Comércio não poderá suspender a cobrança de ICMS
Nos autos do Mandado de Segurança nº 0804137-03.2020.8.15.0000, impetrado pela Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado da Paraíba, ...
Devolução de materiais está sujeito a IRPJ e CSLL no regime do lucro presumido
O valor obtido pela prestadora de serviço por intermédio do reembolso de despesas com materiais de construção deve entrar na ...
Lar de idosos terá certificado para imunidade tributária renovado
A Segunda Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região determinou que a União promova a renovação da Certificação de ...
STJ decide que a ausência de recolhimento de ICMS por única vez não configura crime contra a ordem tributária
Ao julgar o recurso especial (REsp) 1867109, a 6ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, fundamentando-se em entendimento jurisprudencial do ...
Escola de idiomas possui imunidade tributária em relação ao ISSQN
A 5ª Turma Cível do Tribunal de TJDFT, de forma unânime, julgou improcedente o recurso n. 0701449-33.2017.8.07.0018, interposto pelo Distrito ...
Majoração da Confins-Importação por lei genérica não atinge produtos beneficiados por alíquota zero
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça acolheu o recurso especial (REsp) 1840139, interposto por duas empresas farmacêuticas, determinando ...
Informações bancárias acessadas pelo Fisco após procedimento fiscal não ferem o sigilo bancário
A Sétima Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, de forma unânime, entendeu pela possibilidade de acesso ao sigilo ...
Isenção de imposto de renda pode ser concedida a portador de câncer
Uma decisão proferida pela 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos acolheu a pretensão de um servidor público ...
Nova lei altera recolhimento do ISS para município onde serviço é prestado
O presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, a Lei Complementar 175, que estabelece regras para o recolhimento do Imposto sobre ...
Setor de tabaco rejeita iniciativas que aumentem a tributação sobre cigarros
Representantes da cadeia produtiva do tabaco rechaçam qualquer iniciativa que venha a elevar a carga tributária sobre o cigarro. O ...
STJ decide que dilatação volumétrica de combustível pelo calor não constitui fato gerador de ICMS
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a diferença para mais entre o volume de combustível ...
