Filho de portador de hanseníase internado compulsoriamente deverá ser indenizado pela União
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), por maioria dos votos, negou recurso da União e ...
Tag: Direito Imprescritível
União deve indenizar viúva de ex-deputado catarinense que teve o mandato cassado na ditadura militar
No julgamento do Processo nº 5018523-21.2013.4.04.7000, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) proferiu ontem (1°/9) ...
Novidades
