Jovem com paralisia deverá receber fraldas geriátricas do ente municipal
A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negou o recurso do município de Belo Horizonte ...
Tag: Direito fundamental
Impenhorabilidade do imóvel que seja comprovadamente o único bem de família
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) negou provimento ao agravo de instrumento da Fazenda Nacional para manter penhorável ...
Débito de pensão alimentícia de caráter indenizatório não justifica prisão civil
A 3ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STJ) suspendeu a prisão de um homem que não pagou a pensão arbitrada ...
A impenhorabilidade não é afastada pelo aluguel a terceiros de único imóvel familiar
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou a liberação da penhora de um imóvel residencial que, apesar ...
Correios é multado por descumprir liminar da Justiça do trabalho
A 1ª Vara do Trabalho de Cuiabá (MT), em decisão tomada na última sexta-feira (10/07), aplicou multa aos Correios por ...
Novidades
