Direito Penal: Exercício Ilegal de Profissões
O Código Penal não dispõe expressamente acerca do exercício ilegal de diversas profissões, exceto médicos, dentistas e farmacêuticos. Destarte, no ...
Tag: direito criminal
Infração de Medida Sanitária Preventiva e Omissão de Notificação de Doença
Acerca da omissão de notificação de doença, assim dispõe o artigo 268 do Código Penal: Art. 268 - Infringir determinação ...
Direito Penal e a Falsificação de Medicamentos
A edição da lei nº 9.677/1998 alterou substancialmente a redação do artigo 273 do Código Penal, que versa sobre a ...
Abuso de Autoridade na Obtenção ou Uso de Prova Ilícita
O artigo 25 da Lei dos Crimes de Abuso Autoridade (Lei n. 13.869/19) define como crime a produção de prova ...
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