Aplicação da Lei no Tempo: Irretroatividade da Lei
Sabe-se que a produção legislativa visa o futuro, não o passado. As leis são criadas, portanto, para regular os casos ...
Tag: direito constitucional avançado
A Unidade da Constituição, sua Força Normativa e a Interpretação Conforme a Constituição
O reconhecimento da normatividade dos textos constitucionais é marcado pelo avanço da teoria constitucional. Vale lembrar que, as Constituições serviam ...
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