Consumidora deve ser ressarcida por falta de informação sobre funcionamento de produto
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É constitucional a lei paulista sobre rotulagem de transgênicos
No entendimento da maioria dos ministros, a lei, que exige a informação sobre organismo geneticamente modificado quando esta for igual ...
Gravidez indesejada após cirurgia de laqueadura de trompas uterinas não configura erro médico
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou provimento ao recurso ajuizado por uma mulher de 36 anos, residente ...
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