Embargos contra decisão que admitiu IRDR sobre benefícios concedidos antes da CF/88 é rejeitado
A 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) rejeitou os embargos de declaração contra a decisão que ...
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Dentre mudanças introduzidas pelo Novo Código de Processo Civil, importante mencionar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). Este ...
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