STF proíbe indisponibilidade de bens dos devedores da Fazenda Pública
O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão da maioria, proibiu a possibilidade de a Fazenda Nacional indisponibilizar, administrativamente, bens dos ...
Tag: Débitos fiscais
TRF4 nega recurso da União em caso de fraude no cadastramento de microempresa
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou provimento a um recurso de apelação interposto pela ...
A alteração em cadastro de ICMS pelas empresas é concedida pela Justiça
A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) reformou a decisão da Comarca de Belo Horizonte ...
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