Defensora dativa que cobrou honorários de beneficiário da justiça gratuita tem recurso negado
A defensora foi condenada pelo crime de corrupção passiva e alegou que a pena aplicada seria desproporcional e requereu sua ...
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Condenação criminal pode amparar direito a indenização cível
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em havendo reconhecimento da existência de um crime e ...
Cidadão que teve o corpo queimado será indenizado
A 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) condenou um posto de combustível ao pagamento de ...
Culpabilidade Penal
O que é a culpabilidade para o Direito penal?
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