Honorários advocatícios: juiz determina que valores de crédito tributário não podem ser usados para pagamento
O juiz federal Renato Câmara Nigro, da 3ª Vara Federal de Campinas (SP), rejeitou, no dia 14/12, um pedido da ...
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Execução fiscal pode ser redirecionada sem alteração da da Certidão de Dívida Ativa no caso de incorporação não informada
Ao julgar dois recursos especiais repetitivos, a 1ª Turma do STJ consignou o entendimento de que, para cobrança de crédito ...
STJ decide que certidão negativa de débito tributário não é requisito obrigatório para recuperação judicial
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o recurso especial (REsp) n. 1864625, interposto pela Fazenda Nacional. ...
Tese sobre termo inicial da correção no ressarcimento de créditos escriturais tributários
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, em julgamento de recursos especiais repetitivos, que a referência inicial ...
A gravidade de crime tributário depende da qualificação do crédito pela Fazenda Pública
Nas hipóteses de crimes tributários contra municípios ou estados, a configuração de grave dano à coletividade depende da classificação do ...
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