Pagamento de dívida trabalhista não pode utilizar veículo alienado e com restrições judiciais
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região de Goiás (TRT-18) manteve a decisão da Vara do ...
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As penalidades decorrentes da demora no cumprimento de ordem judicial aplicadas no curso do processo trabalhista, também conhecidas com astreintes, ...
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os créditos decorrentes de condenação, por danos morais, imposta ...
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