Litispendência no Novo CPC – Coerência e Segurança Jurídica
O termo litispendência, que é a junção de litis, lide em latim, e pendere, pendente, aceita margem para dupla interpretação. ...
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Justiça Federal é competente para pedido de liberação do FGTS
O juiz Murillo Franco Camargo, da 3ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre (MG), declarou a incompetência da Justiça do ...
Abertura de prazo para regularizar depósito recursal efetuado em valor inferior
A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou a abertura de prazo para que a Companhia Brasileira de ...
Concessão do benefício da Justiça Gratuita mediante comprovação de requisitos
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) atendeu ao pedido de uma mulher para que lhe fosse concedido o ...
Seguro-garantia deve ser aceito como dinheiro diz STJ
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que o seguro-garantia judicial produz os mesmos ...
Os conselhos profissionais não são isentos de despesas ou custas judiciais
A Primeira Turma do STJ reviu sua jurisprudência para decidir que os conselhos de fiscalização profissional devem pagar custas processuais ...
Empresa deve provar cura de empregado para não pagar pensão por danos materiais
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É incabível o agravo contra decisão proferida por órgão colegiado do TST
É incabível agravo contra decisão proferida por órgão colegiado do Tribunal Superior do Trabalho. Esse foi o entendimento da Subseção ...
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