Quarta Turma reconhece responsabilidade objetiva do requerente de cautelar por danos causados pela medida
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Tag: CPC/1973
Justiça confirma posse de terras à Associação Quilombo de Cangume
A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) manteve sentença que determinou posse de áreas quilombolas à ...
Ausência de um dos títulos na ação monitória não impede a cobrança dos demais
A 3ª Turma do STJ confirmou acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) que negou a extinção total ...
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