É constitucional a incidência de ISS nos contratos de franquia
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, reafirmou a jurisprudência de que é constitucional a incidência ...
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, reafirmou a jurisprudência de que é constitucional a incidência ...
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