Penhora de verbas públicas para satisfação de crédito de terceiro é suspensa no STF
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou a decisão que determinou a penhora de créditos da ...
Tag: constrição judicial
Polícia Federal deverá liberar coleção de relógios e canetas de Raul Henrique Srour avaliada em mais de R$ 200 mil
A Oitava Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, de forma unânime, julgou procedente o recurso n º 5009666-44.2017.4.04.7000, ...
Considerações Sobre a Penhora no Processo Civil e os Bens Impenhoráveis
Os bens impenhoráveis são aqueles que não podem ser penhorados, ou seja, não estão sujeitos à constrição judicial, e, por ...
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