Ação sobre previdência complementar deve ser julgada pela Justiça Comum
Por unanimidade, a 2a Seção do Superior Tribunal de Justiça, com base em precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal, pacificou ...
Tag: Competência da Justiça Comum
Contratos de representação comercial: é da Justiça Comum a competência para julgamento das demandas
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a competência para processar e julgar ações que envolvam contratos de representação comercial ...
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