Lar de idosos terá certificado para imunidade tributária renovado
A Segunda Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região determinou que a União promova a renovação da Certificação de ...
Tag: Código Tributário Nacional
União Deve Restituir R$ 65 mil a Hospital Filantrópico por Ressarcimento Irregular de PIS
A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), no julgamento da Apelação Cível 5008236-95.2018.4.03.6112, por unanimidade, confirmou ...
Código de Defesa do Consumidor nas Relações Jurídico-tributárias
O Código de Defesa do Consumidor (CDC), Lei n° 8.078/90, é considerado um microssistema jurídico com princípios próprios e uma ...
Conversão da MP do Contribuinte Legal em Lei 13.988/2020 e a Transação Tributária
Conhecida como a MP do Contribuinte Legal, a Medida Provisória 899, editada em outubro de 2019, estabeleceu os requisitos e ...
IPVA: Onde deve ser realizado o Recolhimento deste Imposto
No último mês (junho/2020), o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão pacificando o entendimento de que o (IPVA) deve ser recolhido ...
Impostos Estaduais e Municipais
Dispõe a Constituição Federal que é de competência dos Estados e do Distrito Federal instituir impostos sobre: operações relativas à ...
Impostos Federais
Os impostos federais consistem em uma espécie de tributos que são arrecadados pela União. Estes tributos tem como destino o ...
Mantido o bloqueio de bens de empresas em confusão patrimonial
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) indeferiu o recurso de um grupo de empresas (pessoas físicas) que pretendiam ...
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