TJSP decide que condomínio não pode cobrar dívida com juros moratórios de 6% ao mês
Embora os juros de mora possam ser convencionados pela massa condominial, eles não podem ser abusivos. Assim reafirmou a 26ª ...
Tag: Código Civil
TJSP exonera homem divorciado há mais de dois anos do pagamento de pensão alimentícia à ex-esposa
Em julgamento ao processo n. 2214515-27.2020.8.26.0000, realizado na última quarta-feira (09), o desembargador Francisco Loureiro, do TJ/SP, manteve decisão que ...
TJGO defere liminar para conceder divórcio antes da partilha de bens e fixação de pensão
A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) decidiu pela decretação liminar de um divórcio, ...
Cirurgia fetal com profissional e hospital não credenciados não será coberta por plano de saúde
No julgamento da Apelação Cível nº 1023140-66.2019.8.26.0071, a 5ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP, ao considerar que procedimento pode ...
Provedor Pode Defender Licitude de Conteúdo Veiculado em Suas Plataformas
Em julgamento ao Recurso Especial nº 1.851.328/RJ, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não há ...
Autorização do Cônjuge Para Esterilização Voluntária
De acordo com a Constituição Federal de 1988, o planejamento familiar é de livre decisão do casal. Em suma, pode-se ...
Justiça Paulista Proíbe que o Estado Proteste Certidões de Dívidas Ativas de Empresas Durante Pandemia
Em julgamento do Processo 1040765-36.2020.8.26.0053, a 12ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo concedeu liminar para que o Estado ...
Leilão de Imóvel é Invalidado pelo TJDF Diante da Falta de Intimação Pessoal do Devedor
Em 07/08/2020, no julgamento da Apelação Cível n. 717077-16.2017.8.07.000, a 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal ...
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